Normas Regulamentadoras: Como Adequar a Sua Empresa

Atualizado: 12 de Ago de 2019

As normas regulamentadoras, como a NR12, definem princípios fundamentais para a segurança do trabalho. Veja como se adequar na prática.


O Que São as Normas Regulamentadoras


As Normas Regulamentadoras, abreviadas como "NRs", são responsáveis por estabelecer as regras e fornecer orientações referentes aos procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas NRs fazem parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e descrevem as exigências mínimas que devem ser respeitadas por todas as empresas públicas e privadas do Brasil.

Confira a seguir quais são as principais NRs e o que elas estabelecem:

Principais Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho


  • NR 1 – Disposições Gerais: estabelece o campo de aplicação de todas as NRs, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores

  • NR 2 – Inspeção Prévia: determina que todas as empresas devem submeter suas instalações à inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, antes de iniciar suas atividades

  • NR 4 – SESMT: estabelece a obrigatoriedade de as empresas organizarem e manterem o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), que visa promover um ambiente saudável e que proteja a integridade física do funcionário

  • NR 5 – CIPA: determina a obrigatoriedade de organizar e manter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), um grupo formado por funcionários que zelam pela saúde e segurança do trabalho

  • NR 6 – EPIs: estabelece a necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para atividades consideradas de risco. Os dispositivos devem ser fornecidos pela empresa contratante

  • NR 7 – PCMSO: diz respeito à obrigatoriedade de implementação de um Programa de Controle Médico de Saúde Operacional (PCMSO), que visa proteger a saúde do trabalhador por meio da prevenção e diagnóstico precoce dos riscos associados à atividade profissional

  • NR 9 – PPRA: determina a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), um documento que descreve os agentes físicos, biológicos e químicos de determinado ambiente de trabalho

  • NR 12 – Segurança No Trabalho em Máquinas e Equipamentos: tem como objetivo garantir que máquinas e equipamentos sejam seguros para o uso do trabalhador

  • NR 26 – Sinalização e Segurança: estabelece um padrão de cores para a sinalização de segurança que é utilizada para indicar possíveis riscos à saúde do trabalhador

  • NR 33 – Espaços Confinados: determina os requisitos mínimos para que determinado ambiente seja considerado um espaço confinado e estabelece todas as medidas de segurança necessárias para desempenho de atividades profissionais em locais desse tipo.


Quais procedimentos adotar para adequar minhas máquinas e equipamentos à NR 12?


Para implementar estas normas na prática e evitar ser autuado pelo MTE, podendo pagar pesadas multas, é preciso obter e manter atualizados os seguintes documentos:


1) Inventário de máquinas


Para subsidiar as ações de gestão da aplicação das Normas, as empresas devem manter o inventário atualizado das máquinas e equipamentos, com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização com representação esquemática.


2) Projeto conceito


É uma planta baixa com soluções de segurança e realização do projeto mecânico das proteções físicas e o projeto elétrico dos dispositivos eletrônicos de segurança a serem instalados na máquina, contendo de forma clara todos os detalhes construtivos para a correta adequação da máquina às normas vigentes. 


3) Apreciação de riscos


Esta é uma ferramenta obrigatória  na condução de um processo de adequação de máquinas e equipamentos. Esta análise além de uma exigência, deve ser utilizada como base para implementação de um sistema de segurança, sendo possível qualificar e quantificar riscos, determinar as categorias destes e determinar a interface necessária para realizar a adequação e minimização dos riscos de acidentes em máquinas e equipamentos. 


4) Diagnóstico e Validação


Ao fim das inspeções e apreciação de riscos a elaboração de documentação técnica para verificação e validação de máquinas ao atendimento das normas é necessário, criando-se um laudo técnico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), para avaliar o atendimento da normativa brasileira, a interligação elétrica dos dispositivos de segurança, a concepção das proteções mecânicas físicas e a documentação existente na máquina, verificando se o nível aceitável de redução de risco foi atingido. Este serviço é sugerido, principalmente para empresas que estão comprando máquinas novas, tanto nacionais como importadas e para empresas que estão fazendo a adequação de segurança. 

6) Manual de operação e manutenção


É uma exigência não apenas da NR 12, mas do próprio Código de Defesa do Consumidor. Sendo necessário que o documento esteja em português e oriente quanto ao uso e à manutenção de forma segura para os trabalhadores.

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